SGARBOSSA, L. F.; IENSUE, G. Existem normas constitucionais desprovidas de sanção?. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 163–178, 2014. DOI: 10.5433/1980-511X.2014v9n1p163. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/17060. Acesso em: 27 abr. 2024.