KEMPFER, M. Revista do Direito Público, Londrina, V. 8, n. 1, jan./abr. 2013. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 1–6, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n1p1. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/14986. Acesso em: 9 maio. 2024.