TAMIOZZO, H. C. MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002. Capítulo IV. p. 144-170. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 219–222, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n1p219. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/14962. Acesso em: 17 maio. 2024.