KEMPFER, M. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 2, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n2p. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/13049. Acesso em: 8 maio. 2024.