OQUENDO, K. M.; OLIVEIRA, L. P. de. Da Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 77–100, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p77. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12864. Acesso em: 13 maio. 2024.