SILVA, E. B. e. Poder judiciário e controle de políticas públicas de efetivação de direitos humanos. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 53–76, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p53. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12447. Acesso em: 2 maio. 2024.