DINIZ NETO, E. O Ministério Público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 155–180, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n1p155. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11587. Acesso em: 8 maio. 2024.