SIQUEIRA, F. A. M. A sonegação fiscal à luz do garantismo penal: o parcelamento do débito tributário e a interligação das instâncias administrativa e penal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 13–36, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n1p13. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11579. Acesso em: 8 maio. 2024.