MACHADO, S. D.; CARNEIRO, R. de J. M. A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 3–12, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n1p3. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11578. Acesso em: 9 maio. 2024.