RAMALHO, M. de Q. O prazo decadencial das contribuições sociais do sistema de seguridade social. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 169–178, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n2p169. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11574. Acesso em: 9 maio. 2024.