NAHRA FILHO, W. R. Norma geral antielisiva encartada no Código Tributário Nacional o confronto entre o princípio da capacidade contributiva e a regra da tipicidade fechada e a pretensa tributação por analogia. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 97–118, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n2p97. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11570. Acesso em: 9 maio. 2024.