ANTUNES, R. J. M. Necessidade do prévio esgotamento da instância administrativa para a caracterização do delito do art. 2, i, da Lei 8.137/90. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 153–168, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n3p153. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11548. Acesso em: 9 maio. 2024.