JULIO, G. C.; KEMPFER, M. A responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional em face do ordenamento jurídico brasileiro. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 23–38, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n3p23. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11540. Acesso em: 27 abr. 2024.