TÂMEGA, B. C.; KEMPFER, M. A concretização dos princípios constitucionais pelo poder judiciário. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 3–22, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n3p3. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11539. Acesso em: 8 maio. 2024.