MAGALHÃES, C. C.; MAGALHÃES, M. C. Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 41–54, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n2p41. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11485. Acesso em: 10 maio. 2024.