GAMEIRO, A. M. Relevância da segurança jurídica num modelo de Estado transnacional. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 199–212, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p199. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11483. Acesso em: 3 maio. 2024.