MACHADO, S. D.; OLIVEIRA, T. V. M. de. Materialidade da norma jurídica tributária da taxa decorrente do exercício do poder polícia: necessidade de efetiva atuação estatal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 119–132, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p119. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11477. Acesso em: 9 maio. 2024.