MOURA, C. M. M. de; GON, D. S. Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 63–74, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p63. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11473. Acesso em: 8 maio. 2024.