PIROTTA, F. de A.; SEUGLING, P. O critério material do IPVA e a ausência de lei complementar. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 167–176, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n2p167. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11463. Acesso em: 9 maio. 2024.