COSTA, A. F.; JESUS, V. R. de. Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 157–166, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n2p157. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11462. Acesso em: 9 maio. 2024.