GIMENES, R. O. Lei ordinária em matéria penal: incongruência latente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 143–156, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n2p143. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11461. Acesso em: 9 maio. 2024.