LIMA, T. F. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 115–122, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n2p115. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11459. Acesso em: 8 maio. 2024.