CASTRO, B. A. de. Poluição hídrica: aspectos fundamentais da tutela jurídico-penal no Brasil. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 203–228, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p203. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11373. Acesso em: 27 abr. 2024.