TEDESCHI, T. C. L.; KEMPFER, M. O regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico frente ao sistema tributário nacional brasileiro. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 175–184, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p175. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11371. Acesso em: 12 maio. 2024.