WERDENBERG, E. C.; BORSATO, F. V. G. Mercosul e a harmonização das legislações que informam a determinação das alíquotas do imposto sobre a importação. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 137–148, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p137. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11368. Acesso em: 10 maio. 2024.