CHERUBIM, M. de B. Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício assistencial de prestação continuada. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 280–299, 2008. DOI: 10.5433/1980-511X.2008v3n3p280. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10977. Acesso em: 27 abr. 2024.