BASSOLI, M. K.; GAION, W. C. Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 197–219, 2008. DOI: 10.5433/1980-511X.2008v3n3p197. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10966. Acesso em: 9 maio. 2024.