GOMES, F. H. Das implicações tributárias do desvio de finalidade na destinação do produto arrecadado com a CIDE-combustíveis. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 144–162, 2008. DOI: 10.5433/1980-511X.2008v3n3p144. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10963. Acesso em: 9 maio. 2024.