PEREIRA, J. H. O conceito de direito (em seu aspecto lógico) aplicado ao direito econômico brasileiro (aspecto material). Revista do Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 158–166, 2008. DOI: 10.5433/1980-511X.2008v3n1p158. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10906. Acesso em: 9 maio. 2024.