BAGGIO, A. R.; TICIANELLI, M. D. V. Inaplicabilidade do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor – indicativos para adoção do direito administrativo sancionador. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 128–143, 2008. DOI: 10.5433/1980-511X.2008v3n1p128. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10904. Acesso em: 14 maio. 2024.