LIMA BRIGIATO, B. V.; GRAZIELA PINI, L.; ROTONDO GARCIA, L. O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 161–171, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n2p161. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10780. Acesso em: 8 maio. 2024.