DOS ANJOS, P. G. Limitações processuais e critérios jurídicos ao controle jurisdicional do orçamento público. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 99–116, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n2p99. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10777. Acesso em: 19 may. 2024.