GEALH DE CAMPOS, G. Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 219–235, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n1p219. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10744. Acesso em: 9 maio. 2024.