HAMESSI VALÉRIO, V. Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 91–113, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n1p91. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10733. Acesso em: 9 maio. 2024.