MARTINS, R. dos R. Súmula Vinculante Inconstitucional: forma de controle de constitucionalidade e crise de legitimidade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 19–44, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n1p19. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10595. Acesso em: 28 abr. 2024.