OQUENDO, Karina Mayumi; OLIVEIRA, Luciane Pereira de. Da Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública relativa à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 77–100, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n3p77. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12864. Acesso em: 21 nov. 2024.