TEIXEIRA, Thamires Prenda; POLICARPO, Douglas. As alterações orçamentárias e o controle de constitucionalidade face aos direitos fundamentais. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 133–156, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n2p133. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/12026. Acesso em: 21 nov. 2024.