MARTIN, Andréia Garcia; AUGUSTO, Silma Maria. Análise do requisito da relevante controvérsia judicial sem sede de ação declaratória de constitucionalidade. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 91–118, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n2p91. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11616. Acesso em: 24 nov. 2024.