CARNEIRO, Ruy de Jesus Marçal. Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 193–204, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n1p193. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11589. Acesso em: 24 nov. 2024.