WERDENBERG, Eloísa Cristina; KEMPFER, Marlene. O direito de retrocessão em face do não atendimento à destinação do bem desapropriado. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 151–168, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n2p151. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11573. Acesso em: 28 nov. 2024.