TEIXEIRA, Liliam Cristina de Souza. O papel do juiz no Estado Democrático de Direito: por uma perspectiva garantista no julgamento do caso da interrupção da gestação do concepto anencefálico submetido à jurisdição constitucional. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 199–216, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n3p199. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11551. Acesso em: 25 dez. 2024.