BERBEL, Vanessa Vilela. Medida provisória em Direito Tributário: análise à luz do princípio da auto-imposição. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 139–152, 2006. DOI: 10.5433/1980-511X.2006v1n3p139. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11547. Acesso em: 5 jul. 2024.