TÂMEGA, Bruna Carolina. Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 213–224, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p213. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11484. Acesso em: 21 nov. 2024.