SCARPARO, Fernanda Fabiana. O princípio da capacidade contributiva e suas relações com a seletividade no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 165–174, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p165. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11480. Acesso em: 24 dez. 2024.