LIMA, Ariane Catenaci de; ARAÚJO JÚNIOR, Miguel Etinger de. A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 21–38, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n1p21. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11471. Acesso em: 28 nov. 2024.