NADER, Patricia Audibert; VALENTE, Patricia Martins. O princípio da não-cumulatividade no IPI: a adoção do sistema constitucional da compensação do crédito tributário. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 163–174, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p163. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11370. Acesso em: 22 jul. 2024.