MORAIS JUNIOR, João Nunes. Estado Constitucional de Direito: breves considerações sobre o Estado de Direito. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 119–136, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p119. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11367. Acesso em: 27 dez. 2024.