FONSECA, Ruth Maria Guerreiro da; KEMPFER, Marlene. A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 47–64, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p47. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11363. Acesso em: 23 dez. 2025.