LEONELLI NETO, Norberto; VAGAES, Bruno. A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 35–46, 2007. DOI: 10.5433/1980-511X.2007v2n3p35. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11362. Acesso em: 28 dez. 2024.