CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. The fundamental right to food and its legal and international protection. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 181–224, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n2p181. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11174. Acesso em: 24 nov. 2024.